CARTA SOBRE A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS DA SEJUDH - ESTADO DO PARÁ.
A decisão do Governo Estadual de incluir a política de promoção dos direitos humanos entre as prioridades para a atual gestão, foi muito bem vinda para a maioria de organizações de direitos humanos, entidades da sociedade civil e boa parte dos movimentos sociais. Embora estejamos muito distantes do horizonte desejado, existem diversos avanços a serem registrados.
De fato, foi criada uma Secretaria de Direitos Humanos (SEJUDH), que iniciou a partir de uma discussão prévia com vários setores da sociedade, um diagnóstico da realidade do Estado do Pará, feito este consolidado com a realização da 1º Conferência Estadual de Direitos Humanos. Ato contínuo, foi criado e instalado o Conselho Estadual de Direitos Humanos que era uma aspiração histórica de nossas organizações.
Também foi discutido e construída a política estadual de direitos humanos cujas ações estão sendo implementadas em menor ou maior grau, dependendo do poder de mobilização de recursos financeiros e humanos dos vários Órgãos do Estado.
È fato hoje, a possibilidade de discussão das principais questões que envolvem as violações de direitos, e a tentativa de construção de mecanismos que as impeçam. Destacamos entre outras as seguintes:
- O Plano Estadual de Direitos Humanos.
- A Política de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
- A Política de Promoção da Igualdade Racial
- A Política de Promoção dos Direitos da Mulher
- A Política de Promoção dos Direitos da Juventude
- A Política dos Direitos das Crianças e Adolescentes
- A Política de Direitos dos Idosos
- A Política de Defesa da Pessoa com Deficiência
- A Política Estadual de Defesa da Livre Orientação Sexual
- Direitos Humanos para as Pessoas com Sofrimento Psíquico e Vítimas do Uso Abusivo de Álcool e Outras Drogas
Reconhecemos a importância da implementação dos Centros “Maria do Pará”, que em parceria com o Governo Federal estabelece uma rede integrada (estadual) de atendimento das mulheres através de uma equipe multidisciplinar; O Programa de Ações Integradas e Referenciais (PAIR), que desenvolve um mapeamento (diagnóstico) da exploração sexual no Pará; O combate a sub-notificação de nascimentos e mortes, denominada “subregistro civil”, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE), A elaboração do projeto para implementação do Grupo Móvel Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo, as propostas de combate ao tráfico de mulheres, os Centros de Atendimento às Vítimas de Violência, o PROVITA, o PPACM, a realização de concurso público para a SEJUDH, as ações para educação em direitos humanos, entre outras ações salutares em nosso entendimento.
Sabemos que ainda não se tratam de ações que trazem mudanças estruturais na realidade de violações, pois a conjuntura é muito difícil com um quadro de exclusão social extraordinário resultante da desigualdade social e econômica que à décadas predominam em nosso Estado e País. A concentração de renda e terra, o modelo de exploração extrativista agro-mineral predatório que devasta nossas terras e florestas, os índices de violência urbana e rural, com destaque para a violência e criminalização contra movimentos sociais, que exigem ações do Poder Público que demonstrem o compromisso de nossa sociedade com os direitos humanos e com o estado democrático de direito.
Nesse quadro complexo, resolvemos nos posicionar pela continuidade de políticas que entendemos estarem no rumo correto por parte do poder público, num momento em que se discute a reformulação da gestão do Poder Executivo Estadual. Sempre defendemos que o principal critério deve ser o do povo. A garantia de direitos e de políticas públicas que atendam o seu interesse.
Acabamos de ter publicado o III Plano Nacional de Direitos Humanos e, queremos a sua implementação também no Estado do Pará, pois se trata do resultado de anos de debates, acúmulos, e porque não dizer, de esperança de milhares de pessoas, de organizações e de instituições comprometidas com a justiça social. O Poder Executivo Estadual, através da atual gestão na SEJUDH, as diversas Secretarias, o Poder Judiciário, o Legislativo, as diversas instituições, as entidades da sociedade civil, principalmente as presentes no Conselho Estadual de Direitos Humanos tem esse desafio no horizonte próximo e no distante, pois as violações diuturnas de direitos, muitas praticadas pelo próprio Estado, exigem este nosso compromisso.
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SDDH.
Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade - MMCC.
Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Altamira Campo e da Cidade.
Movimento Nacional de Direitos Humanos- MNDH- Regional Amazônia.
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará – ADPEP.
Movimento LGBT do Pará.
AGALT – AMAZON.
